Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.567, de 29 de agosto de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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445 | diario988-signed.pdf |
Publicação - DOE nº 988 - 05/09/2024.
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