Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.580, de 16 de outubro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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455 | diario1011-signed.pdf |
PUBLICAÇÃO - DOE Nº 1011 - 17/10/2024.
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