Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.592, de 23 de outubro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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467 | diario1016-signed.pdf |
PUBLICAÇÃO – DOE Nº 1016 – 24/10/2024.
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