SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

a A

Altera o(a) Lei nº 1.182, de 01 de outubro de 2019

Altera dispositivos da LEI LEGISL. N° 1.182/2019 de 01/10/2019, que dispõe sobre a regulamentação, concessão e fixação de valores de diárias aos Servidores da Câmara Municipal de Ângulo-Pr e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterados os dispositivos da Lei Legisl. Nº 1.182/2019, de 01 de outubro de 2019, que passam a vigorar conforme abaixo:

Art. 5º.

A quantidade máxima de diárias, considerando o período anual de cada Exercício Orçamentário (janeiro à dezembro) é de até 21 (vinte uma) diárias para cada servidor da Câmara Municipal.

“Art. 14. ...............................................................

§ 1º ......................................................................

.............................................................................

III – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º

Os valores das diárias especificados no Anexo I, poderão ser reajustados anualmente, através de Portaria, utilizando-se o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro índice que vier a substituí-lo, apurado no período acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

.............................................................................

“Art. 15. ...............................................................

I –

Certificado, diploma, atestado ou declaração de visita, documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, cópia do documento protocolizado nos órgãos visitados que venham a comprovar o interesse público da viagem;

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

IV –

“Art. 16. ...............................................................

IV- (Revogado).

Parágrafo único

O ressarcimento deverá ser integral no caso dos incisos I e II e proporcional para o inciso III.

Art. 2º.

Ficam alterados os valores constantes no Anexo I – Tabela de Valores das Diárias, conforme abaixo:

Anexo I

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

DESTINO	VALORES EM R$
- Dentro do Estado do Paraná	500,00
- Para outros Estados	750,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2023.

MARCELO COVRE
Presidente

RAFAEL MENDES DA SILVA
1º. Secretário

LUCAS MORAES DOS SANTOS
2º. Secretário

"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"

Lei nº 1.594, de 06 de novembro de 2024