Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.605, de 22 de novembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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492 | diario1034-signed.pdf |
PUBLICAÇÃO - DOE Nº 1034 - 25/11/2024
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