Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.613, de 17 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 500 | diario1050-signed.pdf |
PUBLICAÇÃO - DOE Nº 1050 - 17/12/2024
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