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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 237, de 14 de setembro de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

237

2000

14 de Setembro de 2000

REGULAMENTA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº054/93 DE 31/12/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Regulamenta o(a)  Lei nº 54, de 30 de dezembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
Regulamenta a cobrança de Contribuição de Melhorias, constante na Lei Municipal n° 054/93 de 31/12/93 e da outras providências.
    A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total da Contribuição de Melhorias, referente ao Edital n° 002/2000, para o pagamento parcelado.
        Art. 2º. 
        Para o pagamento à vista cm parcela única, além do desconto citado no artigo anterior, será concedido um desconto adicional de 20% (vinte por cento).
          Art. 3º. 
          O parcelamento máximo para o pagamento da Contribuição de Melhorias fica estipulado cm ate 30 (trinta) meses, com juros de 1% (um por cento) ao mês
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


              Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 14 dias do mês de setembro de 2000.




              JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS
              Prefeito Municipal

                "Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"