Lei nº 1.640, de 17 de junho de 2025

Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AOPROTOCOLO DE INTENÇÕES do Consórcio Público Intermunicipal de gestão da AMUSEP – PROAMUSEP, firmado entre este Município e o referido Consórcio Público, mediante autorização da Lei Municipal nº 659, de 19 de fevereiro de 2013, nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I desta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.