SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

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Norma correlata Lei nº 1.641, de 01 de julho de 2025

Reenquadra os servidores do Poder Legislativo Municipal na nova tabela de vencimentos instituída pela Lei Municipal nº 1.641/2025, com base no critério de vencimento equivalente ou imediatamente superior ao anteriormente percebido.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 1.641, de 01 de julho de 2025, que institui nova tabela de vencimentos para os cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ângulo;

CONSIDERANDO a necessidade de reenquadramento dos servidores ativos de forma a garantir que nenhum servidor perceba vencimentos inferiores aos anteriormente praticados;

CONSIDERANDO que o critério adotado para o reenquadramento é o posicionamento do servidor no nível da nova tabela cujo vencimento seja igual ou imediatamente superior ao vencimento anteriormente percebido, independentemente do nível ocupado anteriormente, RESOLVE:

Art. 1º.

Ficam reenquadrados os servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal de Ângulo na nova tabela de vencimentos, conforme a Lei Municipal nº 1.641/2025, nos seguintes termos:

MATR	NOME	CARGO	NÍVEL ATUAL	NÍVEL PÓS - REENQUADRAMENTO
11	GIZELLI DE LIMA	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	NIV 32	NIV 24
18	ALEXISANDRI FERREIRA	OFICIAL ADMINISTRATIVO	NIV 50	NIV 41
19	ANTÔNIO ROBERTO PEREIRA	CONTADOR	NIV 35	NIV 27
29	ROGÉRIO MARCOLINO BOZELHE	ADVOGADO	NIV 56	NIV 47

Art. 2º.

Este reenquadramento não implica em interrupção da contagem de tempo para fins de progressão funcional e não prejudica quaisquer direitos adquiridos pelos servidores.

Art. 3º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2025.

Câmara Municipal de Ângulo/PR, 11 de julho de 2025.

LEANDRO RISSARDO DE ANDRADE
Presidente

"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"

Portaria nº 10, de 11 de julho de 2025