SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

a A

Norma correlata Portaria nº 10, de 11 de julho de 2025

Revoga integralmente o(a) Resolução nº 3, de 24 de setembro de 2007

Norma correlata Resolução nº 6, de 01 de julho de 2025

Norma correlata Resolução nº 5, de 01 de julho de 2025

Dispõe sobre as tabelas salariais dos cargos em comissão e dos servidores efetivos, das gratificações das funções de confiança e das funções gratificadas, da Câmara Municipal de Ângulo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alexandre de Sousa Profeta, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte, Lei

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

A tabela salarial dos cargos do Quadro de Cargos Públicos Efetivos, constante no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Ângulo, disciplinado pela Resolução Legislativa n° 005/2025, é a seguinte:

Nível	Vencimento	Nível	Vencimento	Nível	Vencimento
01	1.694,03	26	4.516,01	51	12.038,93
02	1.761,79	27	4.696,65	52	12.520,49
03	1.832,26	28	4.884,51	53	13.021,31
04	1.905,55	29	5.079,89	54	13.542,16
05	1.981,78	30	5.283,09	55	14.083,85
06	2.061,05	31	5.494,41	56	14.647,20
07	2.143,49	32	5.714,19	57	15.233,09
08	2.229,23	33	5.942,76	58	15.842,41
09	2.318,40	34	6.180,47	59	16.476,11
10	2.411,13	35	6.427,69	60	17.135,15
11	2.507,58	36	6.684,79	61	17.820,56
12	2.607,88	37	6.952,18	62	18.533,38
13	2.712,20	38	7.230,27	63	19.274,72
14	2.820,68	39	7.519,48	64	20.045,71
15	2.933,51	40	7.820,26	65	20.847,54
16	3.050,85	41	8.133,07	66	21.681,44
17	3.172,89	42	8.458,40	67	22.548,70
18	3.299,80	43	8.796,73	68	23.450,64
19	3.431,79	44	9.148,60	69	24.388,67
20	3.569,07	45	9.514,55	70	25.364,21
21	3.711,83	46	9.895,13
22	3.860,30	47	10.290,93
23	4.014,71	48	10.702,57
24	4.175,30	49	11.130,67
25	4.342,31	50	11.575,90

- Referência Simples
- •
- 09 Jul 2025
Citado em:
XII - Resolução nº 5, de 01 de julho de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 09 Jul 2025
Citado em:
Caput do Art. 17. - Resolução nº 5, de 01 de julho de 2025

Art. 2º.

A tabela salarial dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Ângulo disciplinados no art. 39 e Anexo II, da Resolução Legislativa n° 006/2025 (Estrutura Administrativa da Câmara), é a seguinte:

QUANTIDADE	NOMENCLATURA	VENCIMENTO
01	Assessor Legislativo	R$ 2.500,00
01	Secretário Geral	R$ 5.000,00
01	Assessor Jurídico	R$ 5.000,00

Art. 3º.

O valor das gratificações das funções gratificadas da Câmara Municipal de Ângulo, disciplinadas no Anexo III da Resolução Legislativa nº 006/2025 (Estrutura Administrativa da Câmara), é o constante no quadro seguinte:

QUANTIDADE	NOMENCLATURA	Valor da Gratificação
01	Ouvidor	Até 20% do salário base
01	Controlador Interno	Até 100% do salário base

Art. 4º.

O impacto orçamentário e financeiro com as despesas decorrentes da execução da presente Lei, representado pelos dados constantes do demonstrativo que se anexa, atendem as disposições contidas na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei da Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações específicas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos do art. 17 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º.

Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 03 de 24 de setembro de 2007, e suas posteriores alterações.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 01 de Julho de 2025.

ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"

Lei nº 1.641, de 01 de julho de 2025