SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.395, de 18 de outubro de 2022

Vigência a partir de 18 de Outubro de 2022.
Dada por Lei nº 1.395, de 18 de outubro de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênios com Instituições Financeiras Públicas e Privadas, para a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 1.395, de 18 de outubro de 2022.

A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 1.395, de 18 de outubro de 2022.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a consignar nas folhas de pagamento de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos, pensionistas, da administração direta e indireta e detentores de cargos eletivos do Executivo e Legislativo Municipal, valores referentes a empréstimos concedidos por Instituições Financeiras Públicas e Privadas, através de Convênios firmados com as devidas Fontes Pagadoras.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 1.395, de 18 de outubro de 2022.

Parágrafo único

Os descontos em folha, mencionados neste artigo, salvo os obrigatórios por Lei, só serão admitidos com autorização expressa do Servidor.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 1.395, de 18 de outubro de 2022.

Art. 2º.

As parcelas mensais não poderão exceder 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos dos Servidores, Pensionistas e detentores de Cargos Eletivos.

Art. 2º.

(Revogado)