SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 332, de 21 de dezembro de 2004

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2002

Vigência a partir de 21 de Dezembro de 2004.
Dada por Lei nº 332, de 21 de dezembro de 2004

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 332, de 21 de dezembro de 2004.

A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 332, de 21 de dezembro de 2004.

Art. 1º.

Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, no território do Município.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 332, de 21 de dezembro de 2004.

Art. 2º.

A Contribuição de Iluminação Pública - CIP é devida por toda pessoa, física ou jurídica, proprietária ou possuidora, a qualquer título, de imóvel localizado no território do Município.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 332, de 21 de dezembro de 2004.

Parágrafo único

São também contribuintes da CIP quaisquer proprietários ou possuidores de estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 332, de 21 de dezembro de 2004.

Art. 3º.

A receita proveniente do recolhimento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP destina-se a custear as despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública, prestados de forma efetiva ou potencial, bem como as despesas com administração, operações, manutenção, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 332, de 21 de dezembro de 2004.

Art. 4º.

A Contribuição de Iluminação Pública - CIP será calculada:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 332, de 21 de dezembro de 2004.

I –

sobre o consumo de energia elétrica (Kwh);

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 332, de 21 de dezembro de 2004.

II –

sobre a testada do terreno, no caso de imóveis não edificados.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 332, de 21 de dezembro de 2004.

Art. 5º.

Para o cálculo da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, aplicar-se-ão as alíquotas e os percentuais previstos no Anexo desta Lei.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 332, de 21 de dezembro de 2004.

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com as concessionárias de serviço de energia elétrica, com o objetivo de operacionalizar a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 332, de 21 de dezembro de 2004.

Art. 7º.

É isento do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP o contribuinte cujo consumo mensal de energia elétrica seja igual ou inferior a 100 quilowatts, no caso do inciso I do art. 4o desta Lei

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 332, de 21 de dezembro de 2004.

Art. 8º.

Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 332, de 21 de dezembro de 2004.

Art. 9º.

Ato do Poder Executivo disciplinará as formas de atualização anual e de cobrança da CIP.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 332, de 21 de dezembro de 2004.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar N° 002/2002, de 27/12/2002.

Art. 10.

(Revogado)