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Lei nº 375, de 13 de dezembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

375

2006

13 de Dezembro de 2006

REVOGA O ITEM 1 DA TABELA III DA LEI Nº 054/93. CÓDIGO TRIBUTÁRIO

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Altera o(a)  Lei nº 54, de 30 de dezembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
Revoga o item 1 da tabela III da Lei N.°054/93.
    A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica Revogado, por força desta Lei, o item 1 da tabela III da Lei 054/93 de 30 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), a fim de adequar a referida Lei ao que versa o Inciso XXXIV do Artigo 5o da Constituição Federal.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


          Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 13 de dezembro de 2006.




          JOSÉ MANOEL DE CAMPOS SILVA
          Prefeito Municipal

            "Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"