Lei nº 826, de 16 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
826
Ano
2015
Data
16/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
19/06/2015
Veículo de Publicação
ODIÁRIO MARINGA
Data Fim Vigência
Pg. Início
21
Pg. Fim
12650
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE TERRA.
Indexação
KELI DAIANE FAUSTINO, MICRO EMPRESA, DINELLI,
Observação
Assuntos
- Concessão de Uso e Doações
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Anexos Norma Jurídica