Lei nº 827, de 16 de junho de 2015

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, NA CONFORMIDADE NO ART.214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA DISPOSIÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
FONE/FAX: (44) 3256.1133
AV. VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 827/2015
SÚMULA: APROVA O PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO - PME, NA
CONFORMIDADE NO ART. 214 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA DISPOSIÇÃO
DO ART. 8O DA LEI N° 13.005, DE 25 DE
JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1- FICA APROVADO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, COM VIGÊNCIA
POR 10 (DEZ) ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, NA FORMA DO ANEXO, COM
VISTAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA
DISPOSIÇÃO DO ART. 8O DA LEI N° 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE APROVA O
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO- PNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 2- SÃO DIRETRIZES DO PME:
I - ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO;
II - UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR;
III - SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES EDUCACIONAIS, COM ÊNFASE NA PROMOÇÃO
DA CIDADANIA E NA ERRADICAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE.DISCRIMINAÇÃO;
IV - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO;
V - FORMAÇÃO PARA O TRABALHO E PARA A CIDADANIA, COM ÊNFASE NOS VALORES
MORAIS E ÉTICOS EM QUE SE FUNDAMENTA A SOCIEDADE;
VI - PROMOÇÃO DO PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA;
VII - PROMOÇÃO HUMANÍSTICA, CIENTÍFICA, CULTURAL E TECNOLÓGICA DO PAÍS;
VIII - ESTABELECIMENTO DE META DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM
EDUCAÇÃO COMO PROPORÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO - PIB, QUE ASSEGURE
ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DE EXPANSÃO, COM PADRÃO DE QUALIDADE E
EQUIDADE;
IX - VALORIZAÇÃO DOS (AS) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
X - PROMOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, À
DIVERSIDADE E À SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBÍENTAL.
ART. 3- AS METAS PREVISTAS NO ANEXO DESTA LEI SE CONSTITUEM COMO PARTES
INTEGRANTES DA MESMA, CUJOS OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS DEVERÃO SER EXECUTADAS NO
PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE PME, DESDE QUE NÃO HAJA PRAZO INFERIOR DEFINIDO PARA
METAS E ESTRATÉGIAS ESPECÍFICAS.
ART. 4° AS METAS PREVISTAS NO ANEXO DESTA LEI DEVERÃO TER COMO REFERÊNCIA
A PESQUISA NACIONAL POR AMOSTRA DE DOMICÍLIOS - PNAD, O CENSO DEMOGRÁFICO
E OS CENSOS NACIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR MAIS ATUALIZADOS,
DISPONÍVEIS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO BUSCARÁ AMPLIAR O ESCOPO DAS PESQUISAS
COM FINS ESTATÍSTICOS DE FORMA A INCLUIR INFORMAÇÃO DETALHADA SOBRE O PERFIL DAS
POPULAÇÕES DE 4 (QUATRO) A 17 (DEZESSETE) ANOS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 5- A EXECUÇÃO DO PME E O CUMPRIMENTO DE SUAS METAS SERÃO OBJETO
DE MONITORAMENTO CONTÍNUO E DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS, REALIZADOS PELAS
SEGUINTES INSTÂNCIAS;
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
II - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA DOS VEREADORES;
III - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME;
IV - FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
V- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC;
§ 12 CABE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA
LEI, SUPORTAR AS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, EM SEUS RESPECTIVOS NÍVEIS E
MODALIDADES DE ENSINO, NA ORGANIZAÇÃO DE SEUS PLANEJAMENTOS PARA
DESENVOLVEREM SUAS AÇÕES EDUCATIVAS, COM BASE NAS METAS E ESTRATÉGIAS DO
PME
§2-COMPETE AINDA, ÀS INSTÂNCIAS REFERIDAS NO CAPUT:
I - DIVULGAR OS RESULTADOS DO MONITORAMENTO E DAS AVALIAÇÕES NOS
RESPECTIVOS SÍTIOS INSTITUCIONAIS;
II - ANALISAR E PROPOR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR A IMPLEMENTAÇÃO
DAS ESTRATÉGIAS E O CUMPRIMENTO DAS METAS;
III - ANALISAR E PROPOR A REVISÃO DO PERCENTUAL DE INVESTIMENTO PÚBLICO EM
EDUCAÇÃO.
§ 3- A CADA 2 (DOIS) ANOS, AO LONGO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTE PME, A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM PARCERIA COM O INSTITUTO NACIONAL DE
ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP PUBLICARÁ ESTUDOS
PARA AFERIR A EVOLUÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO ANEXO
DESTA LEI, COM INFORMAÇÕES ORGANIZADAS POR ENTE FEDERADO E CONSOLIDADAS EM
ÂMBITO NACIONAL, TENDO COMO REFERÊNCIA OS ESTUDOS E AS PESQUISAS DE QUE TRATA
O ART. 42, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS FONTES E INFORMAÇÕES RELEVANTES.
§ 4- A META PROGRESSIVA DO INVESTIMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO SERÁ
AVALIADA NO QUARTO ANO DE VIGÊNCIA DO PME E PODERÁ SER AMPLIADA POR MEIO DE
LEI PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES FINANCEIRAS DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS
METAS.
§ 52 OS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA
DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONDICIONADAS À SUPLEMENTAÇÃO DE OUTROS
RECURSOS CAPITADOS NO DECORRER DA EXECUÇÃO DO PME E SOBRETUDO DOS REPASSES
DA UNIÃO, EM ESPECIAL, A PARCELA DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, NA FORMA DE
LEI ESPECÍFICA, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA META PREVISTA
NO INCISO VI DO ART.214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 62 A MUNICÍPIO PROMOVERÁ A REALIZAÇÃO DE PELO MENOS 2 (DUAS)
CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO ATÉ O FINAL DO DECÊNIO, ARTICULADAS E
COORDENADAS PELO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM PARCERIA COM A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§ 12 O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALÉM DA ATRIBUIÇÃO REFERIDA
NO CAPUT:
I - ACOMPANHARÁ A EXECUÇÃO DO PME E O CUMPRIMENTO DE SUAS METAS;
II - PROMOVERÁ A ARTICULAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM AS
CONFERÊNCIAS REGIONAIS, ESTADUAIS QUE AS SUCEDERAM.
§ 2- AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO REALIZAR-SE-ÃO COM INTERVALO
DE ATÉ 4 (QUATRO) ANOS ENTRE ELAS, COM O OBJETIVO DE AVALIAR A EXECUÇÃO DESTE
PME E SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO
SUBSEQUENTE.
ART. 7- O MUNICÍPIO ATUARÁ EM REGIME DE COLABORAÇÃO, VISANDO AO ALCANCE
DAS METAS E À IMPLEMENTAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS OBJETOS DESTE PLANO.
§ 1° CABERÁ AOS GESTORES FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO
FEDERAL A ADOÇÃO DAS MEDIDAS GOVERNAMENTAIS NECESSÁRIAS AO ALCANCE DAS
METAS PREVISTAS NESTE PME.
§ 2° AS ESTRATÉGIAS DEFINIDAS NO ANEXO DESTA LEI NÃO ELIDEM A ADOÇÃO DE
MEDIDAS ADICIONAIS EM ÂMBITO LOCAL OU DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS QUE
FORMALIZEM A COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS, PODENDO SER
COMPLEMENTADAS POR MECANISMOS NACIONAIS E LOCAIS DE COORDENAÇÃO E
COLABORAÇÃO RECÍPROCA.
§ 3- OS SISTEMAS DE ENSINO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
MUNICÍPIOS CRIARÃO MECANISMOS PARA O ACOMPANHAMENTO LOCAL DA CONSECUÇÃO
DAS METAS DESTE PME E DOS PLANOS PREVISTOS NO ART. 82.
§ 4° HAVERÁ REGIME DE COLABORAÇÃO ESPECÍFICO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE
MODALIDADES DE EDUCAÇÃO ESCOLAR QUE NECESSITEM CONSIDERAR TERRITÓRIOS ÉTNICO-
EDUCACIONAIS E A UTILIZAÇÃO DE ESTRATÉGIAS QUE LEVEM EM CONTA AS IDENTIDADES E
ESPECIFICIDADES SOCIOCULTURAIS E LINGUÍSTICAS DE CADA COMUNIDADE ENVOLVIDA,
ASSEGURADA A CONSULTA PRÉVIA E INFORMADA A ESSA COMUNIDADE.
§ 5- SERÁ CRIADA UMA INSTÂNCIA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO E COOPERAÇÃO
ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS.
§ 65 O FORTALECIMENTO DO REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE OS ESTADOS E
RESPECTIVOS MUNICÍPIOS INCLUIRÁ A INSTITUIÇÃO DE INSTÂNCIAS PERMANENTES DE
NEGOCIAÇÃO, COOPERAÇÃO E PACTUAÇÃO EM CADA ESTADO.
§7-0 FORTALECIMENTO DO REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DAR-
SE-Á, INCLUSIVE, MEDIANTE A ADOÇÃO DE ARRANJOS DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO.
ART. 82 O PROCESSO DE ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO FOI REALIZADO COM A AMPLA PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DAS
COMUNIDADES EDUCACIONAIS E DA SOCIEDADE CIVIL.
§ 12 O MUNICÍPIO CONTEMPLARÁ NO RESPECTIVO PLANO DE EDUCAÇÃO
ESTRATÉGIAS QUE:
I - ASSEGUREM A ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS COM AS DEMAIS
POLÍTICAS SOCIAIS, PARTICULARMENTE AS CULTURAIS;
II - CONSIDEREM AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DAS POPULAÇÕES DO CAMPO E
DAS COMUNIDADES INDÍGENAS E QUILOMBOLAS, ASSEGURADAS A EQUIDADE
EDUCACIONAL E A DIVERSIDADE CULTURAL;
III - GARANTAM O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NA EDUCAÇÃO
ESPECIAL, ASSEGURADO O SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO EM TODOS OS NÍVEIS,
ETAPAS E MODALIDADES;
IV - PROMOVAM A ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS
EDUCACIONAIS.
ART. 92 O MUNICÍPIO DEVERÁ APROVAR LEIS ESPECÍFICAS PARA OS SEUS SISTEMAS
DE ENSINO, DISCIPLINANDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA NOS
RESPECTIVOS ÂMBITOS DE ATUAÇÃO, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS CONTADO DA
PUBLICAÇÃO DESTA LEI, ADEQUANDO, QUANDO FOR O CASO, A LEGISLAÇÃO LOCAL JÁ
ADOTADA COM ESSA FINALIDADE.
ART. 10. O PLANO PLURIANUAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E OS ORÇAMENTOS
ANUAIS DO MUNICÍPIO DEVERÃO SER FORMULADOS DE MANEIRA A ASSEGURAR A
CONSIGNAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COMPATÍVEIS COM AS DIRETRIZES, METAS
E ESTRATÉGIAS DESTE PME E COM OS RESPECTIVOS PLANOS DE EDUCAÇÃO, FEDERAL E
ESTADUAL, A FIM DE VIABILIZAR SUA PLENA EXECUÇÃO.
ART. 11. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM COLABORAÇÃO COM A UNIÃO
E COM BASE NO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, UTILIZARÁ A FONTE DE
INFORMAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PARA
ORIENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESSE NÍVEL DE ENSINO.
§1-0 SISTEMA DE AVALIAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT PRODUZIRÁ, NO MÁXIMO
A CADA 2 (DOIS) ANOS:
I - INDICADORES DE RENDIMENTO ESCOLAR, REFERENTES AO DESEMPENHO DOS (AS)
ESTUDANTES APURADO EM EXAMES NACIONAIS DE AVALIAÇÃO, COM PARTICIPAÇÃO DE
PELO MENOS 80% (OITENTA POR CENTO) DOS (AS) ALUNOS (AS) DE CADA ANO ESCOLAR
PERIODICAMENTE AVALIADO EM CADA ESCOLA, E AOS DADOS PERTINENTES APURADOS
PELO CENSO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA;
II - INDICADORES DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL, RELATIVOS A CARACTERÍSTICAS COMO O
PERFIL DO ALUNADO E DO CORPO DOS (AS) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, AS RELAÇÕES
ENTRE DIMENSÃO DO CORPO DOCENTE, DO CORPO TÉCNICO E DO CORPO DISCENTE, A
INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS, OS RECURSOS PEDAGÓGICOS DISPONÍVEIS E OS PROCESSOS
DA GESTÃO, ENTRE OUTRAS RELEVANTES.
§ 2° A ELABORAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE ÍNDICES PARA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE,
COMO O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB, QUE AGREGUEM
OS INDICADORES MENCIONADOS NO INCISO I DO § 1°NÃO ELIDEM A OBRIGATORIEDADE
DE DIVULGAÇÃO, EM SEPARADO, DE CADA UM DELES.
§ 3° OS INDICADORES MENCIONADOS NO § 12 SERÃO ESTIMADOS POR ETAPA,
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE ESCOLAR, UNIDADE DA FEDERAÇÃO E EM NÍVEL
AGREGADO NACIONAL, SENDO AMPLAMENTE DIVULGADOS, RESSALVADA A PUBLICAÇÃO DE
RESULTADOS INDIVIDUAIS E INDICADORES POR TURMA, QUE FICA ADMITIDA
EXCLUSIVAMENTE PARA A COMUNIDADE DO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO E PARA O
ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA REDE.
§4-0 MUNICÍPIO UTILIZARÁ O QUE CABE AO INEP A ELABORAÇÃO E O CÁLCULO DO
IDEB E DOS INDICADORES REFERIDOS NO § 12 .
§ 5- A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS (AS) ESTUDANTES EM EXAMES, REFERIDA
NO INCISO I DO § 1°, PODERÁ SER DIRETAMENTE REALIZADA PELA UNIÃO OU, MEDIANTE
ACORDO DE COOPERAÇÃO, PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL, NOS RESPECTIVOS
SISTEMAS DE ENSINO E DE SEUS MUNICÍPIOS, CASO MANTENHAM SISTEMAS PRÓPRIOS
DE AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR, ASSEGURADA A COMPATIBILIDADE
METODOLÓGICA ENTRE ESSES SISTEMAS E O NACIONAL, ESPECIALMENTE NO QUE SE
REFERE ÀS ESCALAS DE PROFICIÊNCIA E AO CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO.
ART. 12. ATÉ O FINAL DO PRIMEIRO SEMESTRE DO NONO ANO DE VIGÊNCIA DESTE
PME, O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À CÂMARA DE VEREADORES, SEM PREJUÍZO
DAS PRERROGATIVAS DESTE PODER, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO A VIGORAR NO PERÍODO SUBSEQUENTE, QUE INCLUIRÁ DIAGNÓSTICO,
DIRETRIZES, METAS E ESTRATÉGIAS PARA O PRÓXIMO DECÊNIO.
ART. 13. O PODER PÚBLICO DEVERÁ MANTER, O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO,
RESPONSÁVEL PELA ARTICULAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DE ENSINO, EM REGIME DE
COLABORAÇÃO, PARA EFETIVAÇÃO DAS DIRETRIZES, METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, EM 16 DE JUNHO DE 2015.
PEDRO VICENTIN
PREFEITO MUNICIPAL