Lei nº 869, de 08 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
869
Ano
2015
Data
08/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
11/12/2015
Veículo de Publicação
JORNAL ODIÁRIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
37
Pg. Fim
12796
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criação de Conselhos e Fundos Municipais
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Anexos Norma Jurídica