Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/161/origem_aplicacao_alienacao.pdf da norma Lei nº 1.372, de 02 de junho de 2022 (Lei nº 1.372, de 02 de junho de 2022)
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Assunto do Anexo
ORIGEM APLICAÇÃO ALIENAÇÃO
Norma Juridica
Lei nº 1.372, de 02 de junho de 2022