Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/328/doe_no_841_-_28-11-2023.pdf da norma Lei nº 1.491, de 28 de novembro de 2023 (Lei nº 1.491, de 28 de novembro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DOE Nº 841 - 28-11-2023
Norma Juridica
Lei nº 1.491, de 28 de novembro de 2023