Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/401/diario927-signed.pdf da norma Lei nº 1.533, de 07 de maio de 2024 (Lei nº 1.533, de 07 de maio de 2024)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO DOE Nº 927 - 13/05/2024
Norma Juridica
Lei nº 1.533, de 07 de maio de 2024