Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/411/diario949-signed.pdf da norma Lei nº 1.542, de 13 de junho de 2024 (Lei nº 1.542, de 13 de junho de 2024)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO - DOE nº 949 - 18/06/2024
Norma Juridica
Lei nº 1.542, de 13 de junho de 2024