Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.542, de 13 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 411 | diario949-signed.pdf |
PUBLICAÇÃO - DOE nº 949 - 18/06/2024
|