Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/449/diario999-signed_1.pdf da norma Lei nº 1.576, de 25 de setembro de 2024 (Lei nº 1.576, de 25 de setembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Publicação - DOE nº 999 - 25/09/2024.
Norma Juridica
Lei nº 1.576, de 25 de setembro de 2024