Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/471/diario950-signed.pdf da norma Lei nº 1.530, de 23 de abril de 2024 (Lei nº 1.530, de 23 de abril de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO - DOE Nº 950 - 19/07/2024
Norma Juridica
Lei nº 1.530, de 23 de abril de 2024