Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/472/diario950-signed.pdf da norma Lei nº 1.529, de 23 de abril de 2024 (Lei nº 1.529, de 23 de abril de 2024)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO - DOE Nº 950 - 19/07/2024.
Norma Juridica
Lei nº 1.529, de 23 de abril de 2024