Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.529, de 23 de abril de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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472 | diario950-signed.pdf |
PUBLICAÇÃO - DOE Nº 950 - 19/07/2024.
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