Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/476/diario1025-signed_1.pdf da norma Lei nº 1.596, de 06 de novembro de 2024 (Lei nº 1.596, de 06 de novembro de 2024)
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Assunto do Anexo
PUBICAÇÃO - DOE Nº 1025 - 11/11/2024.
Norma Juridica
Lei nº 1.596, de 06 de novembro de 2024