Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.596, de 06 de novembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 476 | diario1025-signed_1.pdf |
PUBICAÇÃO - DOE Nº 1025 - 11/11/2024.
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