Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/482/diario1030-signed.pdf da norma Lei nº 1.597, de 13 de novembro de 2024 (Lei nº 1.597, de 13 de novembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Publicação - DOE nº 1030 - 19/11/2024.
Norma Juridica
Lei nº 1.597, de 13 de novembro de 2024