Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/656/4.1_publicacao_lei_1691-2026.pdf da norma Lei nº 1.690, de 17 de março de 2026 (Lei nº 1.690, de 17 de março de 2026)
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Publicação
Norma Juridica
Lei nº 1.690, de 17 de março de 2026