1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2017
Turno: Primeiro
Autor: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Número de Protocolo: 20
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FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFO 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Obs.: FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFO 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Aprovado
Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2017
Turno: Primeiro
Autor: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Número de Protocolo: 25
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DO APORTE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO IPAM, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Obs.: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DO APORTE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO IPAM, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
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Aprovado
Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2017
Turno: Primeiro
Autor: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Número de Protocolo: 32
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EXTINGUE O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, PSICOPEDAGOGO.
Obs.: EXTINGUE O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, PSICOPEDAGOGO.
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Aprovado
Obs.: APROVADO EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO POR 6 VOTOS FAVORÁVEIS E UM VOTO CONTRÁRIO.
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4 - Indicação nº 20 de 2017
Autor: Odirlei Zavatini
Número de Protocolo: 37
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SOLICITA AO PREFEITO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR NA RUA DELMIRO COSTA, AO LADO DO POSTO DE SAÚDE, UM ESTACIONAMENTO.
Obs.: SOLICITA AO PREFEITO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR NA RUA DELMIRO COSTA, AO LADO DO POSTO DE SAÚDE, UM ESTACIONAMENTO.
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Aprovado
Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE.
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