Logo Câmara Municipal de Ângulo - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (729ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 30/06/2014 - 19:30
Encerramento: 30/06/2014 - 20:00



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: Indisponível



Mesa Diretora
Presidente: Pedro Moraes / PSL
Vice-Presidente: Adnilson Laureano / PMDB
1º Secretário: Odirlei Zavatini / PSDB
2º Secretário: Márcio Cione Rissardo / PMDB



Lista de Presença na Sessão
Adnilson Laureano / PMDB
Alexandre de Sousa Profeta / PDT
Josemir Marcos Maestá / PMN
Leandro Rissardo de Andrade / PDT
Marcelo Covre / PMDB
Márcio Cione Rissardo / PMDB
Odirlei Zavatini / PSDB
Pedro Moraes / PSL






Expedientes
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:

- OFÍCIO Nº 088/2014 DO PREFEITO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO OS PROJETOS DE LEI Nº  021, 022 E 023/2014 COM PEDIDO DE URGENCIA;

- OFÍCIO Nº 103/2014 DO PREFEITO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO OS PROJETOS DE LEI Nº  025, 02562, 027, 028 E 029/2014 COM PEDIDO DE URGENCIA;
- OFÍCIO Nº 003/327/2014 - DO SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR.
- OFÍCIO Nº 105/2014 DO PREFEITO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 030/2014 COM PEDIDO DE URGENCIA.



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 119
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA.


Obs.: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA. 		Matéria não votada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 119
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA.


Obs.: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA. 		Matéria não votada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 120
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERENCIA DE CATEGORIA ECONOMICA.


Obs.: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERENCIA DE CATEGORIA ECONOMICA. 		Matéria não votada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 120
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERENCIA DE CATEGORIA ECONOMICA.


Obs.: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERENCIA DE CATEGORIA ECONOMICA. 		Matéria não votada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 125
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014.


Obs.: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014. 		Matéria não votada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 125
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014.


Obs.: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014. 		Matéria não votada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 126
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014.


Obs.: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014. 		Matéria não votada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 126
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014.


Obs.: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014. 		Matéria não votada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 127
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014.


Obs.: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014. 		Matéria não votada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 127
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014.


Obs.: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014. 		Matéria não votada
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 128
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014.


Obs.: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014. 		Matéria não votada
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 128
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014.


Obs.: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014. 		Matéria não votada
14 - Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 129
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014.


Obs.: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014. 		Matéria não votada
14 - Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 129
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014.


Obs.: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014. 		Matéria não votada
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 133
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA.


Obs.: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA. 		Matéria não votada



Lista de Presença na Ordem do Dia
Adnilson Laureano / PMDB
Alexandre de Sousa Profeta / PDT
Josemir Marcos Maestá / PMN
Leandro Rissardo de Andrade / PDT
Marcelo Covre / PMDB
Márcio Cione Rissardo / PMDB
Odirlei Zavatini / PSDB
Pedro Moraes / PSL



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 117
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL, E A CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.


Obs.: DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL, E A CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 		Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2014
Turno: Primeiro
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 122
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015. - LDO


Obs.: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015. - LDO 		Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 119
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA.


Obs.: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA. 		Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 120
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERENCIA DE CATEGORIA ECONOMICA.


Obs.: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERENCIA DE CATEGORIA ECONOMICA. 		Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 125
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014.


Obs.: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014. 		Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 126
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014.


Obs.: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014. 		Aprovado
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 127
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014.


Obs.: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014. 		Aprovado
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 128
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014.


Obs.: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2014. 		Aprovado
9 - Requerimento nº 23 de 2014
Autor: Márcio Cione Rissardo
Número de Protocolo: 131
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL DESTA CASA, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SE ENVIE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO PARA QUE O MESMO VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE INFORMATIZAR OS CONSULTÓRIOS MÉDICOS DO CENTRO DE SAÚDE, PARA QUE OS PROFISSIONAIS POSSAM DIGITAR AS RECEITAS, LAUDOS, ATESTADOS, PEDIDOS DE EXAME, ETC., FICANDO ASSIM DE FORMA LEGÍVEL E DE FÁCIL ENTENDIMENTO, EVITANDO ASSIM ENGANOS E EQUÍVOCOS.


Obs.: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL DESTA CASA, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SE ENVIE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO PARA QUE O MESMO VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE INFORMATIZAR OS CONSULTÓRIOS MÉDICOS DO CENTRO DE SAÚDE, PARA QUE OS PROFISSIONAIS POSSAM DIGITAR AS RECEITAS, LAUDOS, ATESTADOS, PEDIDOS DE EXAME, ETC., FICANDO ASSIM DE FORMA LEGÍVEL E DE FÁCIL ENTENDIMENTO, EVITANDO ASSIM ENGANOS E EQUÍVOCOS. 		Aprovado
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 132
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.


Obs.: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 		Aprovado
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2014
Autor: Prefeito Pedro Vicentin - Prefeito
Número de Protocolo: 133
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA.


Obs.: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA. 		Aprovado