Resumo (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Responde as Indicações nº 005, 006, 007, 008 e 009/2021 dos Vereadores.

Dispõe sobre a dispensa de multas e juros sobre os débitos fiscais junto ao Município de Ângulo.

Altera o Artigo nº 18 da Lei Municipal nº 1099/2018 de 05/06/2018 que instituiu critérios para concessão de Benefícios Eventuais e dá outras providências.

Encaminha o Projeto de Lei nº 008/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.