Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e dos pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, dando outras providências, e revoga a Lei nº 311 de 20 de junho de 2003.

Regulamenta o Comércio de Feiras Livres do Município de Ângulo e dá Outras Providências.

INDICA ao Sr. Prefeito Municipal na forma regimental, para que estude a viabilidade de alteração da alínea “c” do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.200/2019 que instituiu o auxílio-alimentação aos Servidores Municipais, sendo como sugestão de alteração a exclusão das condições que fazem o funcionário perder o direito do auxílio alimentação, como: Usufruição de atestado médico, licença para tratamento de saúde, licença gestante, licença paternidade, férias e licença por acidente em serviço.

O Vereador que abaixo subscreve, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que o mesmo informe este Legislativo se há alguma previsão para nomeação do Secretário de Segurança em nosso Município.

INDICA, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que este tome as providências necessárias, junto ao departamento competente, no sentido de realizar a devida manutenção da Estrada Rural denominada estrada Lavagnoli.