Resumo (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre o Comitê de Investimentos do IPAM e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração no Plano Plurianual (PPA2022-2025), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2022) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2022), Cria crédito adicional especial e dá outras providências

Altera a Lei Municipal nº 1221/202, que dispõe sobre o novo Perímetro Urbano do Município de Ângulo e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 014/2020, do Uso e Ocupação de Solo e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 321/2003 que trata do Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

INDICA, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, que seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando para que verifique a possibilidade de realizar, com urgência, melhorias no barracão do Aterro Municipal (Lixão), tais como: reforma/conclusão dos sanitários e refeitório, reparos na cobertura do barracão, fechamento lateral do barracão, aquisição de equipamentos adequados para o correto tratamento dos materiais recicláveis (esteira, mesas, prensa, etc.).

INDICA, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal, para que junto a secretaria competente seja realizada uma ampla campanha de conscientização da população quanto ao descarte correto do lixo reciclável e não reciclável.

INDICA, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando para que seja analisada a possibilidade de distribuição dos repasses de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, em forma de 14° salário, utilizando o repasse financeiro do Governo Federal, previsto pela Lei Federal 11.350/2006.