Resumo (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal que, com base nos aparatos Constitucionais, Legais e Orçamentários que regem a matéria, aplique os trâmites necessários para a adequação legislativa, com vistas a garantir o cumprimento da Lei nº 14.434/2022 para o pagamento imediato aos Auxiliares, Técnicos de Enfermagem e Enfermeiras do Município de Ângulo.

INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, para que verifique a possibilidade de fazer a pavimentação com material frisado no trecho do ponto de ônibus até a entrada da Vila Rural, ligando assim ao trecho onde recentemente foi pavimentado.