Resumo (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 049/2023 que trata de nomeação de gestores da Educação do Município, para fim de revisão em seu texto.

Denomina de “Praça José Garcia Arrabal” a praça sem denominação, localizada na confluência da Rua Ermínia Bozeli Driussi com a Rua Ivan Kuschiner.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2023, no valor de R$ 137.312,46.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2023, no valor de R$ 41.078,60.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais requer à Mesa, uma vez ouvido o Douto Plenário, e observadas as demais formalidades regimentais, o envio de Moção de Apoio, ao Congresso Nacional, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442, afim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal, assim como para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta da população do Município de Ângulo, mediante a deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, para impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante.

Encaminha os Projetos de Lei nº 050 e 051/2023 e solicita a tramitação em regime de urgência.

Autoriza o repasse de valores, correspondente ao piso nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, nos termos da Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 2023, no valor de R$ 90.000,00.