Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Protocolo: 110
Turno: 1ª Votação
Texto original
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Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal. - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023 | Incluir na Ordem do Dia | 25/09/2023 - |
Aprovado em 1º Turno |
| 1 |
Ofício nº 112 de 2023
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Protocolo: 123
Turno: Único
Texto original
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Solicita o Regime de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 052/2023. - Ofício nº 112 de 2023 | Incluir na Ordem do Dia | 02/10/2023 - |
Aprovado Unanimidade. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Protocolo: 120
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre a autorização para o parcelamento do aporte para amortização do déficit Técnico Atuarial do IPAM, referente ao Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 | Incluir na Ordem do Dia | 02/10/2023 - |
Aprovado Em Regime de Urgência - Unanimidade. |
| 4 |
Requerimento nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: André Luiz Peres Lopes
Protocolo: 124
Turno: Único
Texto original
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Pedido de Informações sobre a prestação de serviços Médicos em nosso Município. - Requerimento nº 6 de 2023 | Incluir na Ordem do Dia | 02/10/2023 - |
Aprovado Unanimidade. |