Resumo (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do Município de Ângulo, referente ao exercício financeiro de 2.022.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Ângulo-CMDPD/Ângulo e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências.

Estabelece no âmbito do Município de Ângulo sanções e penalidades administrativas e penais para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.

Criam vagas do cargo de provimento efetivo junto ao Anexo II da Lei Municipal nº 386/2007.

Encaminha o Projeto de Lei nº 008/2025 e solicita a sua tramitação em regime de urgência.

Cria o Quadro de Cargos e Salários Temporários - Processo Seletivo Simplificado (PSS) para a Prefeitura Municipal de Ângulo/PR e para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), e dá outras providências.

INDICA, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que sejam adotadas as providências necessárias para que o ônibus da prefeitura realize a linha na Vila Rural e na Comunidade de Valência, ao menos duas vezes por dia, garantindo assim, o transporte adequado aos moradores dbaquelas localidades.

INDICA, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que o mesmo estude a possibilidade de estar criando em nosso Município o Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG, com a finalidade de promover a participação da comunidade na formulação e acompanhamento de políticas públicas voltadas à segurança municipal.

INDICA, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que o mesmo estude a possibilidade de ceder a motocicleta atualmente em desuso no posto de saúde para que seja utilizada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE).