1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2015
Turno: Primeiro
Autores:
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CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 588/2011, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Obs.: CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 588/2011, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Aprovado
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2 - Requerimento nº 10 de 2015
Autor: Adnilson Laureano
Número de Protocolo: 66
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O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL DESTA CASA, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SE ENVIE OFICIO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO PARA QUE O MESMO VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ESTAR TERCEIRIZANDO O MATADOURO MUNICIPAL.
Obs.: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL DESTA CASA, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SE ENVIE OFICIO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO PARA QUE O MESMO VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ESTAR TERCEIRIZANDO O MATADOURO MUNICIPAL.
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Aprovado
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3 - Requerimento nº 13 de 2015
Autor: Yara Pricila de Oliveira
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A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL DESTA CASA, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O ÍNDICE DA PERCA SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTÁ ACUMULADO EM TORNO DE 30% (TRINTA POR CENTO), VENHO ATRAVÉS DESTE, SOLICITAR QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO PARA QUE ELE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ESTAR PARCELANDO ESTE PERCENTUAL E ASSIM RECOMPONDO ESTA PERCA. SABE-SE QUE É IMPOSSÍVEL CONCEDER ESTE REAJUSTE EM UMA ÚNICA PARCELA, PORTANTO, A SUGESTÃO É DE QUE SEJA CONCEDIDO 2% (DOIS POR CENTO) DE REAJUSTE MENSALMENTE, ATÉ QUE NÃO HAJA MAIS ESTA DIFERENÇA. SOLICITO AINDA QUE, O PREFEITO MUNICIPAL, RESPONDA NO PRAZO REGIMENTAL, SE SERÁ POSSÍVEL OU NÃO ATENDER ESTA SOLICITAÇÃO, OU APRESENTE UMA OUTRA ALTERNATIVA.
Obs.: A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL DESTA CASA, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O ÍNDICE DA PERCA SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTÁ ACUMULADO EM TORNO DE 30% (TRINTA POR CENTO), VENHO ATRAVÉS DESTE, SOLICITAR QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO PARA QUE ELE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ESTAR PARCELANDO ESTE PERCENTUAL E ASSIM RECOMPONDO ESTA PERCA. SABE-SE QUE É IMPOSSÍVEL CONCEDER ESTE REAJUSTE EM UMA ÚNICA PARCELA, PORTANTO, A SUGESTÃO É DE QUE SEJA CONCEDIDO 2% (DOIS POR CENTO) DE REAJUSTE MENSALMENTE, ATÉ QUE NÃO HAJA MAIS ESTA DIFERENÇA. SOLICITO AINDA QUE, O PREFEITO MUNICIPAL, RESPONDA NO PRAZO REGIMENTAL, SE SERÁ POSSÍVEL OU NÃO ATENDER ESTA SOLICITAÇÃO, OU APRESENTE UMA OUTRA ALTERNATIVA.
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Aprovado
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4 - Requerimento nº 14 de 2015
Autores:
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CONSIDERANDO QUE, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UM ACRÉSCIMO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR, QUE LABORA EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES, OU EM CONDIÇÕES INSALUBRES E QUE ESTE ADICIONAL PODE SER EM NÍVEL MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO.
CONSIDERANDO QUE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ENVOLVE MAIOR PERIGO PARA A SAÚDE DO TRABALHADOR E, POR ISSO MESMO, OCASIONA UM AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. EM CONSEQÜÊNCIA, O TRABALHO NESSAS CONDIÇÕES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ASSEGURA AO EMPREGADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE UM ADICIONAL, DE 10%, 20% OU 40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, OU MÍNIMO PROFISSIONAL, CONFORME SE CLASSIFIQUE A INSALUBRIDADE, RESPECTIVAMENTE, NO GRAU MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO, SEGUNDO APURADO POR PERITO, MÉDICO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL DESTA CASA, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SE ENVIE OFICIO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO PARA QUE SEJA CONTRATADO UM PERITO PARA ESTAR READEQUANDO/CLASSIFICANDO OS NÍVEIS DE INSALUBRIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONFORME A SUA ATIVIDADE, JÁ QUE TODOS ENCONTRAM-SE NO MESMO NÍVEL, OU SEJA, NO NÍVEL MÍNIMO (10%), DEVENDO OS MESMOS APÓS ESTES LEVANTAMENTOS, SEREM ENQUADRADOS ENTRE OS GRAUS MÍNIMO (10%), MÉDIO (20%) OU MÁXIMO (40%).
Obs.: CONSIDERANDO QUE, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UM ACRÉSCIMO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR, QUE LABORA EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES, OU EM CONDIÇÕES INSALUBRES E QUE ESTE ADICIONAL PODE SER EM NÍVEL MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO.
CONSIDERANDO QUE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ENVOLVE MAIOR PERIGO PARA A SAÚDE DO TRABALHADOR E, POR ISSO MESMO, OCASIONA UM AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. EM CONSEQÜÊNCIA, O TRABALHO NESSAS CONDIÇÕES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ASSEGURA AO EMPREGADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE UM ADICIONAL, DE 10%, 20% OU 40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, OU MÍNIMO PROFISSIONAL, CONFORME SE CLASSIFIQUE A INSALUBRIDADE, RESPECTIVAMENTE, NO GRAU MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO, SEGUNDO APURADO POR PERITO, MÉDICO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL DESTA CASA, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SE ENVIE OFICIO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO PARA QUE SEJA CONTRATADO UM PERITO PARA ESTAR READEQUANDO/CLASSIFICANDO OS NÍVEIS DE INSALUBRIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONFORME A SUA ATIVIDADE, JÁ QUE TODOS ENCONTRAM-SE NO MESMO NÍVEL, OU SEJA, NO NÍVEL MÍNIMO (10%), DEVENDO OS MESMOS APÓS ESTES LEVANTAMENTOS, SEREM ENQUADRADOS ENTRE OS GRAUS MÍNIMO (10%), MÉDIO (20%) OU MÁXIMO (40%).
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Aprovado
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