Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Senhor Prefeito Municipal que seja realizado estudo técnico com vistas à ampliação do número de parcelas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2025, atualmente limitado a quatro (4), com o objetivo de facilitar o adimplemento do tributo pelos contribuintes, especialmente os de menor poder aquisitivo.

Requerimento Verbal

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Senhor Prefeito Municipal que, junto ao setor competente da Administração, estude a possibilidade de equiparar os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem aos dos Técnicos de Enfermagem.

Indica, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal verifique a possibilidade de realizar a correção do valor do auxílio alimentação previsto no artigo 9º da Lei Municipal nº 1447/2023, atualmente fixado em R$ 26,00 (vinte e seis reais) por plantão, uma vez que se encontra defasado frente ao aumento do custo de vida desde a sua fixação e que este valor, passe a se reajustado na mesma época e nos mesmos critérios aplicáveis ao Auxílio Alimentação estabelecido na Lei Municipal nº 1443/2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2025 na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2025 na forma que especifica.

Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP.