Resumo (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

ALTERA O ANEXO ÚNICO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.325/2021, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA

Solicita a tramitação do Projeto de Lei nº 071/2025 em regime de urgência.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2025 na forma que especifica.

Solicita a tramitação do Projeto de Lei nº 073/2025 em regime de urgência.

Altera dispositivos da Lei nº. 753/2014 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

INDICA ao Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a adoção de providências visando à implantação, adequação e ampliação das condições de acessibilidade, especialmente mediante: I – a construção de rampa de acesso à quadra do Ginásio de Esportes do Município, bem como a realização de adaptações internas e externas necessárias para garantir o acesso seguro e adequado de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive para entrada e saída de macas em situações de emergência; II – a implantação de rampas de acesso e demais adaptações de acessibilidade em todos os prédios e órgãos públicos municipais, em conformidade com as normas técnicas vigentes, assegurando o atendimento digno e inclusivo a toda a população.