Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Encaminha o Projeto de Lei nº 003/2026 e solicita a tramitação em regime de urgência.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Encaminha o Projeto de Lei nº 004/2026 e solicita a sua tramitação em regime de urgência.

Autoriza o Poder Executivo a transformar Lotes Rurais em Zona Urbana e altera a Lei Municipal n. 1.221/2020, que dispõe sobre o novo Perímetro Urbano do Município de Ângulo e dá outras providências.