Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018
Altera os itens 2.5, 4.3 e 4.4 da tabela IV da Lei nº 054/93 de 30 de dezembro de 1993.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação