Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019
Altera o item 1 e revoga o item 2 da tabela V da Lei nº 054/93 de 30 de dezembro de 1993.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Encaminhado às Comissões