Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022
Acresce os Parágrafos 4º, 5º e 6º no art. 2º da Lei Complementar n. 012/2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação