Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
Altera o art. 21 da Lei Complementar n. 14/2020, do Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 03/04/2023
Observação