Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/09/2023
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