Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Estabelece no âmbito do Município de Ângulo sanções e penalidades administrativas e penais para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/02/2025
Observação