Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2020 em 35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2020
Revoga a Lei nº 631/2012 que concedia direito real de uso de lote de terras destinado à implantação de moradias para pessoas em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação