Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a firmar contratualização com o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, visando implantação, manutenção e execução programa de descentralização e municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação de termo de adesão e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação